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Sex, 20 de Abril de 2012 10:46

 

 

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA

Compreendem-se como serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum.

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E VEÍCULOS

O serviço de locação de mão-de-obra está sujeito ao desconto das contribuições, enquanto que o serviço de locação de veículo está dispensado dessa retenção. Cabe salientar que se a nota fiscal englobar os dois serviços, locação de mão-de-obra e veículo, o total ficará sujeito à retenção das contribuições.
A empreitada exclusivamente de mão-de-obra e a cessão de mão-de-obra têm o mesmo tratamento tributário, submetendo-se à retenção na fonte das contribuições em questão. 

MANUTENÇÃO E CONSERTO

No caso de manutenção e conserto engloba todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.

SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL

Consideram-se serviços profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a tenção do imposto de renda.

Compreendem-se os serviços a seguir indicados:

1 - administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2 - advocacia;
3 - análise clínica laboratorial;
4 - análises técnicas;
5 - arquitetura;
6 - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7 - assistência social;
8 - auditoria;
9 - avaliação e perícia;
10 - biologia e biomedicina;
11 - cálculo em geral;
12 - consultoria;
13 - contabilidade;
14 - desenho técnico;
15 - economia;
16 - elaboração de projetos;
17 - engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18 - ensino e treinamento;
19 - estatística;
20 - fisioterapia;
21 - fonoaudiologia;
22 - geologia;
23 - leilão;
24 - medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25 - nutricionismo e dietética;
26 - odontologia;
27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28 - pesquisa em geral;
29 - planejamento;
30 - programação;
31 - prótese;
32 - psicologia e psicanálise;
33 - química;
34 - radiologia e radioterapia;
35 - relações públicas;
36 - serviço de despachante;
37 - terapêutica ocupacional;
38 - tradução ou interpretação comercial;
39 - urbanismo;
40 - veterinária.

SERVIÇOS DE SEGURANÇA E/OU VIGILÂNCIA

Consideram-se serviços de segurança e/ou vigilância aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas.


DISPENSA DA RETENÇÃO

É dispensada a retenção das contribuições sociais para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ), a cada pagamento deverá ser:

I - efetuada a soma de todos os valores pagos no mês;

II - calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do inciso I, desde que este ultrapasse o limite de 5.000,00, devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mês;

Exemplo: Pagamento de nota fiscal de 2.500,00 na primeira quinzena para empresa A, sendo que na segunda quinzena foi realizado outro pagamento de 3.000,00 para a mesma empresa. Deve-se fazer a retenção das contribuições sociais relativas a 5.500,00, no momento do pagamento da segunda nota fiscal. 

Caso a fonte pagadora já soubesse que tomaria serviços no mesmo mês da mesma empresa A que somados superassem 5.000,00, a retenção já poderia ocorrer na primeira nota fiscal de 2.500,00, e depois a diferença na segunda nota fiscal.

Caso a retenção a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será efetuada até o limite deste.

IN SRF nº 459/04, art. 1º 

 

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