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MEI - Tratamento simplificado para registro, alteração, baixa e cancelamento Imprimir
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Qui, 01 de Março de 2012 11:27

 

 

Foi publicada no DOU de 29.02.2012 a Resolução CGSIM nº 26, de 08.12.2011, dispondo sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI.

O procedimento especial de registro, alteração, baixa, cancelamento e legalização do MEI obedecerá ao disposto nesta Resolução, devendo ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis pelo registro, alteração, baixa e concessão de inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento.

Considera-se:

I - MEI - Microempreendedor Individual;

II - Baixa do Microempreendor Individual - Quando, após a homologação expressa ou tácita, a inscrição do MEI é revogada e para de produzir efeitos;

III - Cancelamento do Microempreendedor Individual - ato praticado, exclusivamente, pelos órgãos e entidades responsáveis pela abertura e fechamento de empresas, que visa encerrar a inscrição ou registro do MEI;

IV - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

V - Os procedimentos de registro, alteração, baixa e legalização do MEI deverão ser solicitados e realizados por meio do Portal do Empreendedor e deferidos pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, automaticamente ou em atendimento presencial único, enquanto não houver a integração ao sistema.

Oportuno destacar que a referida norma determina que o processo de registro, alteração, baixa e legalização do MEI deverá ser simples e rápido, de forma que o microempreendedor possa efetuar seu registro, alteração, baixa e legalização por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-se completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autógrafas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos ou valores a qualquer título referentes a atos de abertura, à inscrição, ao registro, à alteração, à baixa, ao alvará, à licença, ao arquivamento, às permissões, às autorizações e ao cadastro do MEI, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 11 de novembro de 2011.

Por fim cabe informar que deverão constar do Portal do Empreendedor todas as informações e orientações relativas ao MEI, tais como: conceito, obrigações e direitos, quem pode optar, qual a documentação exigida para as diversas ações, forma de efetuar a inscrição, registro, alteração, e baixa, anulação, e quais os requisitos a serem atendidos perante cada órgão e entidade para seu funcionamento, bem como os instrumentos informatizados necessários à execução integrada destes procedimentos pelos interessados junto aos respectivos órgãos e entidades. Estas informações deverão possibilitar ao MEI decidir quanto, ao registro, alteração, baixa e legalização.

Fonte: Editorial ITC.


 

 

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