Skip to content
Increase font size Decrease font size Default font size blue color orange color green color

Ponticelli Assessoria Contábil - (47) 3542 0494 - 3542 0090 - 3542 0190


Home
Locação Bens Móveis - NF Serviços? Imprimir
Avaliação do Usuário: / 0
PiorMelhor 
Seg, 13 de Fevereiro de 2012 13:18

 

 

 

Desde a publicação da Lei Complementar federal nº 116/03, que excluiu de modo geral a locação de bens móveis da lista de serviços anexa a própria lei, que não incide o ISS sobre este tipo de locação.

Atualmente só incide ISS sobre as seguintes atividades ainda constantes da lista de serviços anexa a Lei Complementar federal nº 116/03:

/“1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.”/

/“3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.”/

/“3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.”/

/“15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
(...)
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.”/

Verifica-se na Lista de Serviços Anexa a Lei Complementar federal nº 116/03, que o Subitem 3.01, que previa a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis em geral, foi vetado pelo Presidente da República, com base no julgamento em 11.10.2000 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP. Seguem abaixo algumas ementas do Supremo Tribunal Federal:

/“TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.”/ (RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 116121/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 25.05.2001, PP-00017)

/“EMENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Aplicação do disposto no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”/ (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 465143/RJ, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16.02.2007, PP-00076)

/“EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”/ (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 465456/PR, STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 18.05.2007, PP-00079)

A partir do momento que uma determinada atividade não consta na lista de serviços, ela não pode ser tributada pelo ISS, não sendo mais de competência dos municípios.

Desta forma, a empresa para efetuar a cobrança pela locação de bens móveis não constantes na lista de serviço (fitas, DVD, roupas, carros, etc.), não poderá emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviço, visto que a atividade não é de competência do município, devendo então emitir um contrato de locação e um recibo numerado, com identificação de ambas as partes, sendo este o documento hábil para a contabilização (Lei federal nº 8.846/94).
 
Fonte: ITC 

 

 

Facebook

Usuários Online

Nós temos 583 visitantes online