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Nota Fiscal de Remessa de Bem ou Mercadoria para Conserto ou Reparo e o seu respectivo retorno Imprimir
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Qui, 09 de Fevereiro de 2012 15:09

 

 

A remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo tem como finalidade, remeter uma mercadoria ou bem usado para conserto, devido algum dano que tenha ocorrido com o mesmo, sendo que ele volta a ter suas características originais.


1 – Benefício de Suspensão do ICMS

A empresa com regime normal de apuração do ICMS, poderá utilizar o benefício da “suspensão” do ICMS, nas remessas internas e interestaduais de “qualquer mercadoria”, para conserto ou reparo, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observado o seguinte (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 27, inciso I):

I – o prazo poderá ser prorrogado uma vez pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual, por igual período, mediante requerimento fundamentado do contribuinte;

II – o benefício “não se aplica”, nas operações “interestaduais”, à saída de “sucata ou resíduo e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral” (no qual incidirá normalmente o ICMS, devendo ainda ser recolhido antecipadamente, conforme art. 60, § 1º, inciso I do RICMS-SC/01).

A empresa com regime normal de apuração do ICMS, poderá utilizar o benefício da “suspensão” do ICMS, nas remessas internas e interestaduais de “bem integrado ao ativo permanente” para conserto ou reparo, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caso contrário será tributado normalmente (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 36, inciso II).


2 – Emissão da Nota Fiscal de Remessa

Quando da remessa de bens ou mercadorias para conserto ou reparo, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contra o prestador do serviço, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I – no Campo “CFOP”: 5.915 (operação interna) ou 6.915 (operação interestadual) – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo.

II – no Campo “Valor do ICMS”: sem destaque do ICMS, se amparada pela isenção.

III – no Campo “Valor do IPI”: não é fato gerador do IPI.

IV – no Campo “CST”: 000, 100 ou 200; 050, 150 ou 250; 041, 141 ou 241, de acordo com a origem do bem ou mercadoria e sua tributação perante o ICMS.

V – no Campo “Informações Complementares”:
a) se mercadoria – “ICMS Suspenso, conforme inciso I do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01”;
b) se bem do ativo – “ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01”.
c) se empresa optante pelo Simples/SC a seguinte expressão (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 13):
“Microempresa - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01"; ou
"EPP - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01".
d) se empresa optante pelo Simples Federal, a expressão: “Empresa Optante pelo Simples Federal”.

Em se tratando de empresa optante pelo Simples/SC, o valor correspondente a remessa “interna” de bem ou mercadoria para conserto ou reparo, “não” integra a receita tributável do Simples/SC (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 4º, parágrafo 1º, inciso V). Já a remessa “interestadual” deve “integrar” a receita tributável do Simples/SC, sendo que o respectivo retorno não pode ser utilizado como dedução da receita tributável.


3 – Emissão da Nota Fiscal de Retorno

Quando do retorno de bens ou mercadorias consertados, o estabelecimento prestador do serviço deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I – no Campo “CFOP”: 5.916 (operação interna) ou 6.916 (operação interestadual) – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo.

II – no Campo “Valor do ICMS”: será adotado o mesmo procedimento aplicado na remessa dos bens ou mercadorias para conserto.

III – no Campo “Valor do IPI”: não é fato gerador do IPI.

IV – no Campo “CST”: 000, 100 ou 200; 050, 150 ou 250; 041, 141 ou 241, de acordo com a origem do bem ou mercadoria e sua tributação perante o ICMS.

V – no Campo “Informações Complementares”: será mencionado que se refere ao retorno da Nota Fiscal de remessa, número, série e data. E a fundamentação legal:
a) se mercadoria – ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 27 do Anexo 2 do RICMS-SC/01;
b) se bem do ativo – ICMS Suspenso, conforme o inciso II do art. 36 do Anexo 2, do RICMS-SC/01.
c) se empresa optante pelo Simples/SC a seguinte expressão (RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 13):
“Microempresa - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01"; ou
"EPP - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS/01".

d) se empresa optante pelo Simples Federal, a expressão: “Empresa Optante pelo Simples Federal”. 

 

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