Skip to content
Increase font size Decrease font size Default font size blue color orange color green color

Ponticelli Assessoria Contábil - (47) 3542 0494 - 3542 0090 - 3542 0190


Home
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli Imprimir
Avaliação do Usuário: / 26
PiorMelhor 
Seg, 23 de Janeiro de 2012 09:31

 

 

 

 

No dia 8 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que altera o Código Civil e cria uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli.

 

A empresa será constituída por uma única pessoa física, que será titular da totalidade do seu capital social. Cada pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

 

Ao contrário do que acontece hoje com o “empresário”, antiga firma individual, a pessoa que constituir uma Eireli gozará de proteção patrimonial e seguirá as mesmas regras aplicáveis às sociedades empresárias limitadas, naquilo que couber. O capital social não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, que deverá ser totalmente integralizado. Conforme sua natureza jurídica, essa empresa será registrada nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

O Ato Declaratório Executivo RFB/Cocad  2, de 22/12/2011, DOU 23/12/2011,  alterou os Anexos da IN RFB 1.183/2011, que dispõe sobre o CNPJ, incluindo os novos códigos de natureza jurídica e a qualificação do representante da entidade e  integrantes do quadro de sócios e administradores (QSA) da Eireli, conforme segue:

 

Código

Natureza Jurídica

Representante da Entidade

Integrantes do Quadro de Sócios e Administradores

230-5

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)

Registro na Junta Comercial. O NIRE terá em seu terceiro dígito o número 6 (seis)

Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado)

231-3

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)

Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil

Administrador, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior, Titular Pessoa Física Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) ou Titular Pessoa Física Menor (Assistido/Representado)

 

Nome Empresarial

É OBRIGATÓRIO o uso da expressão EIRELI no nome empresarial.

 

Eventos de Inscrição x Filiais

A Eireli pode criar filiais.  Os eventos de inscrição permitidos para a Eireli são:

· 101 – Inscrição de primeiro estabelecimento

· 102 – Inscrição dos demais estabelecimentos 

· 103 – Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior

 

Data de Evento

A data dos  eventos relativos a Eireli deverá ser igual ou superior a 08/01/2012, em virtude do disposto no art. 3º da Lei 12.441/2011, publicada no DOU em 12/07/2011, que estabelece a entrada em vigor da Eireli 180 dias após a data da publicação da referida  lei.

 

Transformação Societária (alteração da natureza jurídica – evento 225)

É possível a transformação societária para Eireli de qualquer uma das naturezas jurídicas informadas abaixo, bem como, a transformação da Eireli para qualquer uma delas, ou seja, o inverso.

· 206-2 (sociedade empresária limitada)

· 207-0 (sociedade empresária em nome coletivo)

· 208-9 (sociedade empresária em comandita simples)

· 209-7 (sociedade empresária em comandita por ações)

· 213-5 (empresário individual)

· 223-2 (sociedade simples pura)

· 224-0 (sociedade simples limitada)

· 225-9 (sociedade simples em nome coletivo)

· 226-7 (sociedade simples em comandita simples)

 

Observações

1) É vedada a transformação da natureza jurídica 213-5 (empresário individual) optante pelo Simei para Eireli. Caso o optante do Simei deseje optar pela transformação em Eireli, primeiramente deverá solicitar o desenquadramento do Simei.

 

2) Na transformação societária, se o capital social da sociedade de origem for inferior ao mínimo exigido em lei para a constituição da Eireli (cem vezes o maior salário mínimo vigente no país),  deverá ser integralizado o montante da diferença.


 

Eireli x Opção pelo Simples Nacional  (Resolução CGSN 94 de 29/11/2011, arts. 6º a 8º)

A Eireli poderá optar pelo Simples Nacional, porém não poderá optar pelo Simei. 

 

A opção pelo Simples Nacional de empresa já constituída,  ocorre todos os anos no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

 

A opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividades está sujeita à observância concomitante de dois prazos: 180 dias da inscrição no CNPJ e  30 dias contados da última inscrição Estadual ou Municipal, produzindo efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ.

 

 

Aplicativos CNPJ

Os aplicativos do CNPJ Coleta Offline (PGD) e Coleta Online (WEB) estão disponíveis para download com as implementações da Eireli a partir de 17/01/2012.

https://www16.receita.fazenda.gov.br/CadSinc/

 

 

Onde encontro mais informações sobre a Eireli?

 

Lei 12.441 de 11/07/2011 - Altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm

 

Instrução Normativa DNRC 117 de 22/11/2011 –   Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf

 

Ato Declaratório Executivo RFB/Cocad  2, de 22/12/2011, DOU 23/12/2011,  – Altera Anexos da IN RFB 1.183/2011, que dispõe sobre o CNPJ, para criação de códigos de natureza jurídica e qualificação societária referentes ao Eireli.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/COCAD/ADCocad002.htm

 

Resolução CGSN 94 de 29/11/2011 – Dispõe sobre o Simples Nacional;   a opção pelo Simples Nacional consta dos arts. 6º a 8º.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm

  

 

Facebook

Usuários Online

Nós temos 112 visitantes online