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Incidência das contribuições Previdenciárias - Lei nº 12546/2011 (Conversão da MP 540/11) Imprimir
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Sex, 16 de Dezembro de 2011 06:43

 

 

A Lei nº 12.546, de 14/12/2011, publicada no DOU de 15.12.2011, institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências.

A presente norma é a conversão da MP nº 540/11, adotada pelo Governo Federal para desonerar a folha de salários de alguns segmentos econômicos, no chamado Plano Brasil Maior.

A Lei sob comento amplia os benefícios da MP nº 540 para indústrias que fabricam produtos de couros e peles, grampos, botões, e infláveis, com inclusão de novos códigos da TIPI e estende a exoneração do encargo social sobre a folha de pagamento dos empregados, relativo as contribuições previdenciárias, até dezembro de 2014, na forma que segue:

- EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TI E TIC

De 1º de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/08, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais), à alíquota de 2,5%.

Durante a vigência deste dispositivo, as empresas abrangidas não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774/08.

Não se aplicará a regra citada a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das citadas, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedece a uma sistemática especial.

- INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL, COURO E CALÇADISTA

De 1º de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5%, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006/06:

I - nos códigos 3926.20.00 (Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas, mitenes e semelhantes), 40.15 (Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos), 42.03 (Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído), 43.03 (Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peleteria - peles com pêlo), 4818.50.00 (Vestuário e seus acessórios), 63.01 a 63.05 (Cobertores e mantas, Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha, Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas e artigos semelhantes para camas, Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição 94.04 a Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem), 6812.91.00 (Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus) e 9409.90.00 e nos Capítulos 61 (Vestuário e seus acessórios, de malha) e 62 (Vestuário e seus acessórios, exceto de malha);

II - nos códigos 4202.11.00 (Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado), 4202.21.00 (Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado), 4202.31.00 (Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado), 4202.91.00 (Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado), 4205.00.00 (Outras obras de couro natural ou reconstituído), 6309.00 (Artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados), 64.01 (Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, saliências (espigões) ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos) a 64.06 (Partes de calçados (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores; palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes); e

III - nos códigos 41.04 (Couros e peles curtidos ou "crust", de bovinos (incluídos os búfalos) ou de eqüídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo), 41.05 (Peles curtidas ou "crust" de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo), 41.06 (Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, curtidos ou "crust", mesmo divididos, mas não preparados de outro modo), 41.07 (Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluídos os búfalos) ou de eqüídeos, depilados, mesmo divididos) e 41.14 (Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada; couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados);

IV - nos códigos 8308.10.00 (Grampos, colchetes e ilhoses), 8308.20.00 (Rebites tubulares ou de haste fendida), 96.06.10.00 (Botões de pressão e suas partes), 9606.21.00 (Botões de plásticos, não recobertos de matérias têxteis) e 9606.22.00 (Botões de metais comuns, não recobertos de matérias têxteis); e

V - no código 9506.62.00 (Infláveis).

No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das supra citadas, o cálculo da contribuição obedece a sistemática diferenciada.

- RECOLHIMENTO

A data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, será até o dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador.

O recolhimento dessas contribuições previdenciárias será efetuado através de DARF, sob os códigos a seguir, conforme o caso (ADE/CODAC nº 86/11):

* 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e

* 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais.

Por fim, aguarda-se ato do Poder Executivo que regulamentará as regras citadas.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando que o disposto no arts. 7º a 9º entraram em vigor no dia 1º/12/2011 e os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546/11 produzirão efeitos somente a partir de 1º/04/2012.

Fonte: Editorial ITC

 

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