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Estou obrigado ao SPED Fiscal? Imprimir

 
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - SPED FISCAL - Hipóteses de Obrigatoriedade de Entrega em Santa Catarina

Matéria elaborada com base na Legislação vigente em 20.06.2011.


1 - INTRODUÇÃO

O SPED Fiscal, também conhecido como EFD - Escrituração Fiscal Digital, é um arquivo eletrônico, assinado digitalmente, a ser entregue, pelas empresas de Santa Catarina, ao fisco estadual e à Receita Federal do Brasil, em substituição à escrituração, em papel, dos seguintes livros fiscais (Decreto estadual nº 2.870/01 - Regulamento do ICMS de Santa Catarina - RICMS-SC/01, Anexo 11, art. 24, § 3º):

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do ICMS;

V - Registro de Apuração do IPI.

Essa matéria dispõe sobre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega do SPED Fiscal previstas na legislação do ICMS de Santa Catarina.


2 - ABRANGÊNCIA DAS HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE

No Estado de Santa Catarina, estão obrigados à entrega do SPED Fiscal os estabelecimentos que sejam contribuintes do ICMS, não sejam optantes pelo Simples Nacional, e se enquadrem em uma das hipóteses de que trata o item 3 abaixo, sendo que cada estabelecimento da mesma empresa, localizado em Santa Catarina, deverá entregar o seu próprio arquivo do SPED Fiscal (RICMS-SC/01, Anexo 11, arts. 24 e 25; Resolução CGSN nº 51/08, art. 3º; Protocolo ICMS nº 03/11).

Porém, vale mencionar que o Fisco de Santa Catarina manifestou o entendimento de que os estabelecimentos não-optantes pelo Simples Nacional, que não sejam contribuintes do ICMS, mas, porém, possuam inscrição estadual, também estão obrigados à entrega do SPED Fiscal (Resposta de Consulta COPAT nº 01/11).


3 - HIPÓTESES E PRAZOS DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE

As empresas que se enquadram no item 2 acima estão obrigadas à entrega do arquivo do SPED Fiscal a partir das datas que constam abaixo (RICMS-SC/01, Anexo 11, art. 25; Decreto nº 305/11):

I - a partir de 1º de janeiro de 2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Anexo 7, Seção IV-A;

II - a partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

III - a partir de 1º de julho de 2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12.000.000,00 (doze milhões de reais) até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

IV - a partir de 1º de julho de 2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I;

V - a partir de 1º de janeiro de 2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o inciso I.
 
VI - a partir de 1º de janeiro de 2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos incisos I a V, excetuados os optantes pelo Simples Nacional.
NOTA 2984: O inciso VI foi acrescido ao art. 25 do Anexo 11 pela alteração 2984ª, inserida no Decreto nº 940/2012, com vigência a partir de 03.05.2012.
 
 
IMPORTANTE! Contribuintes com faturamento até R$3,6 milhões terão escalonamento de prazos para entrega da EFD


3.1 - Outras Hipóteses de Obrigatoriedade de Entrega do SPED Fiscal

Também estão obrigados à entrega do SPED Fiscal os estabelecimentos, enquadrados no disposto no item 2 acima, que se enquadrem em uma das hipóteses que constem abaixo:

I - estabelecimento prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, que opte pela utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, o qual, caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses de que trata o item 3 acima, estará obrigado à entrega do arquivo do SPED Fiscal a partir do mês no qual efetuar o credenciamento como emissor de CT-e (Portaria SEF nº 117/09, art. 2º, inciso II);

II - estabelecimento atacadista ou distribuidor, que opte pela utilização do regime especial de que tratam os artigos 90 e 91-B do Anexo 2 do RICMS-SC/01, o qual, caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses de que trata o item 3 acima, estará obrigado à entrega do arquivo do SPED Fiscal a partir do mês em que optar pelo regime especial (RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 91, § 5º, inciso II).

Fonte: Editorial ITC.

Falta de Entrega da EFD
Qual a multa pela falta de entrega dos arquivos da EFD?
Em SC, de acordo com o Art. 83-A da Lei do ICMS/SC 10.297/96:
"Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital:
MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração".
Informações Incompletas ou Incorretas
Qual a multa pela entrega dos arquivos da EFD faltando documentos ou com informações incorretas?
 Em SC, de acordo com o Art. 83-B da Lei do ICMS/SC 10.297/96:
"Escriturar livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados:
MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legislação, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais, por período de apuração".

No SPED Fiscal todos os produtos devem ser digitados, exceto os que constem na NF-e de emissão própria. A Codificação dos produtos não pode ser alterada durante o ano, apenas pode ser especializado, não descaracterizando o produto. Apenas MATERIAL DE USO E CONSUMO e ATIVO IMOBILIZADO podem ser cadastrados vários produtos, os demais devem ser especificados.

 

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O GUIA PRÁTICO DO SPED FISCAL.

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LEGISLAÇÃO:

Santa Catarina
Contribuintes de SC obrigados a EFD  Relação dos contribuintes catarinenses obrigados a EFD a partir de 01/01/2009 (Planilha Excel).
Decreto Estadual nº 1766, de 15/10/2008 Decreto que introduz a EFD na legislação tributária catarinense.
Portaria SEF nº 166, de 21/10/2008  ATENÇÃO: Nova redação do Manual de Orientação do Leiaute da EFD dada pela Portaria SEF nº 008, de 13/01/2010, publicada no DOE de 13/01/2010. Portaria SEF, publicada em 07/11/2008, que aprova o Manual de Orientação do Leiaute da EFD. O manual contém as instruções que devem ser observadas pelos contribuintes catarinenses na elaboração dos arquivos da EFD.
Nacional
Decreto nº 6.022, de 22/01/2007 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
Convênio ICMS nº 143 - consolidado, de 20/12/2006  Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ato Cotepe nº 09, de 18/04/2008 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ato Cotepe nº 19, de 23/06/2008 Altera o Anexo Único ao Ato Cotepe nº 09/2008
Ato Cotepe nº 30, de 18/09/2008 Altera o Anexo Único ao Ato Cotepe nº 09/2008
Ato Cotepe nº 45, de 21/11/2008 Altera o Anexo Único ao Ato Cotepe nº 09/2008
Ato Cotepe nº 01, de 07/01/2009Altera a relação de contribuintes obrigados à EFD
Ato Cotepe nº 15, de 19/03/2009Altera o Anexo Único ao Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008
Ajuste SINIEF nº 02, de 03/04/2009Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ato Cotepe nº 18, de 16/04/2009Atualiza a relação de contribuintes obrigados à EFD
Ato Cotepe nº 19, de 17/06/2009Atualiza a relação de contribuintes obrigados à EFD
Ato Cotepe nº 29, de 17/07/2009Altera o Anexo Único ao Ato Cotepe nº 09/2008
 
Obs.: Fique atento às atualizações  
 
Última atualização em Qua, 13 de Março de 2013 10:34
 

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