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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DMED 2014 - Regras Para Apresentação Imprimir
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Sex, 11 de Outubro de 2013 08:42

 

 

Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/10/2013. 

 

Sumário: 

 

1 - INTRODUÇÃO 

2 - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DMED 

2.1 - Prestadores de Serviços de Saúde 

2.2 - Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde 

3 - INFORMAÇÕES À DECLARAR 

3.1 - Prestadores de Serviços de Saúde 

3.2 - Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde 

4 - DISPENSA DE ENTREGA DA DMED 

5 - FORMA DE APRESENTAÇÃO 

5.1 - Leiaute 

6 - CERTIFICADO DIGITAL 

7 - PRAZO DE ENTREGA 

8 - RETIFICAÇÃO 

9 - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO 

10 - PENALIDADES 

 

 

1 - INTRODUÇÃO 

 

A DMED é a obrigação acessória a qual as prestadoras de serviços de saúde e 

as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão informar à 

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os pagamentos recebidos de 

seus clientes pessoas físicas. O objetivo da RFB é o cruzamento das 

informações da DMED com as da Declaração de Ajuste Anual das pessoas 

físicas, identificando as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos 

contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física. 

 

A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, instituiu a 

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Esta normativa sofreu 

alterações posteriores através das Instruções Normativas RFB nºs 1.055/10, 

1.100/10, 1.125/11, 1.136/11 e 1.228/11. 

 

Trata ainda sobre a DMED a Instrução Normativa RFB nº 1.075/10, de 18 de 

outubro de 2010, que alterou a redação da Instrução Normativa RFB n° 969, de 

21 de outubro de 2009, incluindo a Declaração de Serviços Médicos e de 

Saúde na obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura 

digital. 

 

Por fim, o leiaute do PGD Dmed 2014 foi aprovado pela Instrução Normativa 

RFB nº 1.399/12, de 26 de setembro de 2013. 

 

Desta forma, serão expostas neste trabalho as regras para apresentação da 

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde- Dmed. 

 2 - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DMED

 

São obrigadas a apresentar a Dmed as pessoas jurídicas ou equiparadas 

nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de 

saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. 

 

2.1 - Prestadores de Serviços de Saúde 

 

São considerados serviços de saúde para fins deste trabalho os serviços 

prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, 

fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, 

serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer 

especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico 

classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino 

destinados à instrução de deficiente físico ou mental. 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS RFB 

 

2 - O que são os serviços médicos e de saúde de que trata a Dmed? 

Resposta: São os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas 

ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços 

de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade, e os 

prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e 

por entidades de ensino destinadas á instrução de deficiente físico ou mental. 

 

4 - Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde é obrigado à 

apresentação da Dmed? 

Resposta: Não. Apenas ser for equiparado a pessoa jurídica. 

 

5 - Todo profissional liberal prestador de serviços médicos e de saúde equipara-se a 

pessoa jurídica para fins de apresentação da Dmed? 

Resposta: Não. Não se equipara a pessoa jurídica, para fins da Declaração de Serviços 

Médicos e de Saúde (Dmed), o médico (de qualquer especialidade), dentista, psicólogo, 

fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerça a sua 

profissão ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, 

mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue 

auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas às tarefas de apoio. 

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas 

eventualmente, sem caráter de habitualidade, ou ainda que de forma sistemática e habitual, 

mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais 

distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à 

prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica. 

Entretanto, quando a prestação de serviços realizada por mais de um profissional, todos de 

idêntica formação, for sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, 

que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais 

profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1º 

do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a 

Renda - RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de 

terceiros. 

Nesta última hipótese, se os profissionais forem de formações profissionais distintas, não fica 

configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais for de mero auxílio à 

atividade do profissional que exerça a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, 

nos casos em que envolvam mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto, 

de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar 

em relação à do principal. 2.2 - Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde

 

São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas 

jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou 

comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de 

autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar 

planos privados de assistência à saúde. 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS RFB 

3 - O que é operadora de planos privados de assistência à saúde? 

É a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a modalidade de sociedade civil ou 

comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, autorizada pela Agência Nacional de 

Saúde Suplementar - ANS a comercializar planos privados de assistência à saúde. 

 

 

3 - INFORMAÇÕES À DECLARAR 

 

Em linhas gerais, as informações a serem prestadas na DMED referem-se aos 

dados das pessoas físicas e aos respectivos valores por elas desembolsados 

às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos 

privados de assistência à saúde. 

 

A Dmed conterá as informações totalizadas para o ano-calendário. 

 

NOTA ITC! A entrega da DMED possibilitará à Receita Federal do Brasil 

efetivar o cruzamento das informações e a consequente identificação da 

utilização indevida das deduções de despesas médicas pelas pessoas físicas 

quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. 

 

3.1 - Prestadores de Serviços de Saúde 

 

A Dmed dos prestadores de serviços de saúde conterá as seguintes 

informações: 

 

a) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o 

nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do 

serviço; e 

 

b) os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por 

responsável pelo pagamento. 

 

No caso do beneficiário do serviço de saúde não estiver inscrito no CPF, 

será informada a data de nascimento do beneficiário. 

 

3.2 - Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde 

 

A Dmed das operadoras de plano privado de assistência à saúde conterá as 

seguintes informações: 

 a) o número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos 

dependentes; 

 

b) os valores recebidos de pessoa física, individualizados por 

beneficiário titular e dependentes. 

 

c) os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, 

individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de 

serviço. 

 

No caso do dependente do plano privado de assistência à saúde não estiver 

inscrito no CPF, será informada a data de nascimento do dependente. 

 

As operadoras de planos privados de assistência à saúde estão dispensadas 

de apresentação das informações referentes às pessoas físicas beneficiárias 

de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício. 

 

No caso de plano coletivo por adesão, se houver participação financeira da 

pessoa jurídica contratante no pagamento, devem ser informados apenas os 

valores cujo ônus financeiro seja suportado pela pessoa física. 

 

Na hipótese de plano coletivo por adesão, contratado com participação ou 

intermediação de administradora de benefícios, ficará a administradora de 

benefícios responsável pela apresentação das informações. 

 

A operadora é responsável pela apresentação das informações, na hipótese de 

plano coletivo por adesão, contratado diretamente com a operadora de planos 

de saúde. 

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS RFB 

 

6 - O que informar na Dmed? 

 

Devem ser informados na Dmed os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de 

pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à 

saúde. 

 

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento pela prestação de serviços 

médicos e de saúde, devem ser informados: 

 

Valores pagos por pessoa física: 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 

responsável pelo pagamento; 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 

beneficiário do serviço. Quando este for menor de 18 anos e não possuir CPF, 

informar nome completo e data de nascimento; 

 

- o Valor pago, em reais. 

 

Atenção: não devem ser informados em Dmed valores recebidos de pessoas jurídicas ou do 

Sistema Único de Saúde (SUS). 

 No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento por plano privado de assistência 

à saúde, contratado sob modalidade individual ou familiar, ou coletivo por adesão: 

 

Planos individuais ou familiares: 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) do 

titular do plano; 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) 

dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de 

saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de 

nascimento; 

 

- o Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada 

dependente; 

 

- o Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por 

beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço médico e de saúde 

(que originou o reembolso). 

 

Planos coletivos por adesão: 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 

titular do plano; 

 

- o Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 

dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de 

saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de 

nascimento; 

 

- o Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada 

dependente; 

 

- o Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por 

beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço (que originou o 

reembolso). 

 

A Dmed deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de 

todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica. 

 

 

4 - DISPENSA DA ENTREGA DA DMED 

 

Estão dispensadas de apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou 

equiparadas, prestadoras de serviços de saúde: 

 

a) inativas; 

 

b) ativas que não tenham prestado os serviços de que trata o item 2 

desta matéria; ou 

 

c) que, tendo prestado os serviços de que trata o item 2 desta matéria, 

tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas. 

 

 

 

 5 - FORMA DE APRESENTAÇÃO

 

A Dmed 2014 será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as 

informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a 

utilização do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de 

Saúde (PGD Dmed 2014), que está disponível, em janeiro de 2014, no sítio da 

RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. 

 

O PGD Dmed 2014 gera um arquivo contendo declaração em condições de 

transmissão à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Cada arquivo 

gerado conterá somente uma declaração. 

 

Durante a transmissão, a Dmed 2014 será submetida a validações que 

poderão impedir sua entrega. O recibo de entrega será gravado somente nos 

casos de validação sem erros. 

 

5.1 - Leiaute 

 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.399, de 26 de setembro de 2013, foi 

aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa 

Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para 

apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, 

nos casos de situação especial. 

 

 

6 - CERTIFICADO DIGITAL 

 

Conforme dispõem as Instruções Normativas RFB nº 1.075/10, a assinatura 

digital, efetivada mediante certificado digital válido, é obrigatória para a 

transmissão da DMED, exceto para optantes pelo Regime Unificado de 

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 

Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 

 

 

7 - PRAZO DE ENTREGA 

 

A Dmed 2014 contendo informações relativas ao ano-calendário de 2013 

deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e 

nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia 

útil do mês de março de 2014. 

 

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão 

total ocorrida no ano-calendário de 2014, a pessoa jurídica extinta deverá 

apresentar a Dmed relativa ao ano-calendário de 2014 até o último dia útil do 

mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer 

no mês de janeiro, caso em que a Dmed poderá ser entregue até o último dia 

útil do mês de março de 2014. 

 

 

 

 8 - RETIFICAÇÃO 

 

Para alterar a Dmed 2014 já apresentada à RFB, é necessário apresentar 

Dmed 2014 retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente 

declaradas, alteradas ou não, exceto as que o declarante pretenda excluir, e 

todas as informações a serem adicionadas. 

 

 

9 - ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO 

 

A transmissão da Dmed 2014 mediante certificado digital válido possibilitará ao 

declarante acompanhar o processamento da declaração por meio do Centro 

Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na 

Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. 

 

Após a entrega, a Dmed 2014 será classificada em uma das seguintes 

situações: 

 

I - "Em Processamento", indicando que a declaração foi entregue e que 

o processamento ainda está sendo realizado; 

 

II - "Aceita", indicando que o processamento da declaração foi encerrado 

com sucesso; 

 

III - "Rejeitada", indicando que durante o processamento foram 

detectados erros e que a declaração deverá ser retificada; 

 

IV - "Retificada", indicando que a declaração foi substituída 

integralmente por outra; ou 

 

V - "Cancelada", indicando que a declaração foi cancelada, encerrando 

todos os seus efeitos legais. 

 

 

10 - PENALIDADES 

 

A ementa da Instrução Normativa RFB nº 985/09 dispõe, entre outras coisas, 

que a Dmed observará o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99 , e no art. 57 da 

Medida Provisória nº 2.158-35/01. O artigo 57 da referida Medida Provisória 

dispõe sobre a multa aplicável na entrega em atraso e sobre declaração com 

informações inexatas, incompletas e omitidas. 

 

As multas previstas para entrega em atraso fixada em R$ 5.000 por mês 

calendário ou fração, bem como a multa de 5%, não inferior a 100,00 (cem 

reais), sobre o valor das transações comerciais ou operações financeiras, no 

caso de informação omitida, inexata ou incompleta, sofreram alterações 

significativas com a publicação no DOU de 28 de dezembro de 2012 da Lei nº 

12.766/12. 

 

Desta forma, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados 

declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será 

intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos 

estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às 

seguintes multas: 

 

I - por apresentação extemporânea: 

 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, 

relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração 

apresentada, tenham apurado lucro presumido; 

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou 

fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última 

declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham 

optado pelo auto-arbitramento; 

 

II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do 

Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital 

ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade 

fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 

l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; 

 

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com 

informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por 

cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês 

anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração 

equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de 

mercadorias e serviços. 

 

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o 

percentual referidos nos incisos II e III serão reduzidos em 70% (setenta por 

cento). 

 

NOTA ITC! Em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham 

utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum 

evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de R$ 

1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração. 

 

A multa será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou 

escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer 

procedimento de ofício. 

 

NOTA ITC! A prestação de informações falsas na Dmed configura hipótese de 

crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de 

dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

 

Fonte: Editorial ITC. 

 

Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 

184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 

(Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por 

qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: www.itcnet.com.br, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as 

normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 

 

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