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BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E BRINDE - Aspectos Relacionados ao ICMS/SC Imprimir
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Qua, 27 de Março de 2013 08:52

 

 

Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 21.03.2013.


Sumário:

1 - INTRODUÇÃO
2 - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
2.1 - Incidência do ICMS
2.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional
2.1.2 - Substituição Tributária
2.1.3 - Informações Sobre a Bonificação de Mercadorias na Nota Fiscal
2.2 - Diferença entre Bonificação e Desconto
2.3 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Bonificação
3 - REMESSA DE BRINDES
3.1 - Incidência do ICMS
3.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional
3.2 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Brinde
4 - REMESSA EM DOAÇÃO
4.1 - Incidência do ICMS
4.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional
4.2 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Doação



1 - INTRODUÇÃO

Muitas empresas, através de práticas comerciais concedem promoções aos clientes, sendo estas concedidas de diversas maneiras. As promoções mais comuns são as bonificações, brindes, doações e também descontos nas aquisições de certas quantidades de mercadorias.

O objetivo deste trabalho é demonstrar como funciona as remessas de mercadorias em bonificação, doação ou brinde e também a tributação do ICMS sobre estas saídas.


2 - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

As bonificações são mercadorias concedidas ao destinatário gratuitamente, a título de bônus, como exemplo, podemos citar, um comércio atacadista de computadores remete um monitor em bonificação, para seu cliente comércio varejista de computadores, por este efetuar diversas compras sucessivas.

Desta forma, será considerada bonificação a entrega de forma gratuita de um mesmo produto vendido para determinado cliente.


2.1 - Incidência do ICMS

O inciso III, do art. 23, do RICMS-SC/01, determina que não integra a base de cálculo do ICMS as bonificações em mercadorias.

Cabe ressaltar que considera-se bonificação a unidade entregue a mais, pelo vendedor, da mesma mercadoria consignada no documento fiscal e que não represente acréscimo ao valor da operação.


2.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas somente pelas receitas. Desta forma, a remessa em bonificação não será tributada pelo ICMS próprio através da apuração do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, arts 3º e 18).


2.1.2 - Substituição Tributária

De acordo com o art. 11, do Anexo 3, do RICMS-SC/01, o regime de substituição tributária tem como característica o recolhimento do ICMS para todas as etapas seguintes de circulação da mercadoria que ocorrerem dentro do Estado. Desta forma se a empresa que receber a mercadoria em bonificação for promover nova etapa de circulação da mercadoria haverá o recolhimento do ICMS ST.


2.1.3 - Informações Sobre a Bonificação de Mercadorias na Nota Fiscal

Segundo orientações da Secretaria da Fazenda para que a remessa em bonificação não seja tributada pelo ICMS a mercadoria enviada em bonificação deverá constar na mesma nota fiscal de venda efetiva da mercadoria. Também será aceito que a remessa em bonificação conste em nota fiscal diferente da nota fiscal de venda, porém ambas serão emitidas no mesmo dia, e na nota fiscal de bonificação deverá constar o número e série da nota fiscal de venda.


2.2 - Diferença entre Bonificação e Desconto

As bonificações são mercadorias concedidas ao destinatário gratuitamente, a título de bônus, portanto esta mercadoria aparecerá na nota fiscal com os devidos valores, sendo este valor somado ao total da nota fiscal.

Já o desconto é um abatimento financeiro do valor da venda, portanto o desconto quando incondicional deduzirá o valor total da nota fiscal.

Como exemplo, podemos citar uma venda no valor de R$ 120,00 com R$ 20,00 de desconto. O valor do produto na nota fiscal será de R$ 120,00, será informado um desconto de R$ 20,00 e o total da nota fiscal será de R$ 100,00.

Em resumo a diferença básica entre bonificação e desconto é que a bonificação constitui em uma premiação ao adquirente, através de mercadorias não cobradas e o desconto é um abatimento financeiro do valor a ser cobrado pela venda das mercadorias.


2.3 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Bonificação

Quando da remessa de bens ou mercadorias em bonificação o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou NF-e, contra o destinatário (pessoa física ou jurídica que receberá o produto), contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 36):

a) no Campo “CFOP”: 5.910 (operação interna) ou 6.910 (operação interestadual) - Remessa em bonificação;

b) no Campo “Valor do ICMS”: sem destaque;

c) no Campo “Valor do IPI”: esta remessa está sujeita a tributação normal do IPI, não tendo previsão no RIPI/10 de benefícios.

d) no Campo “CST”: 41 e se a empresa emissora de NF-e for optante pelo Simples Nacional será utilizado o CSOSN 400;

e) no Campo “Informações Complementares”: “Não incidência do ICMS, conforme Inciso III, do Art. 23, do RICMS-SC/01”.

Caso a empresa remetente seja optante pelo Simples Nacional deverá ser informado:
“Documento emitido por ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional”;
“Não gera direito a crédito fiscal de IPI”.


3 - REMESSA DE BRINDES

Os brindes são definidos como operações com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, forem adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a clientes e/ou fornecedores. Exemplos: canetas, agendas, calendários, chaveiros, réguas, etc.

Desta forma, estes brindes têm ligação com a venda de mercadorias, porém são produtos de valor inferior ao produto vendido e claro, diferente deste produto vendido.

Como exemplo, podemos citar a venda de uma bicicleta que é dado como brinde um capacete.


3.1 - Incidência do ICMS

A remessa de mercadorias a título de brinde é normalmente tributada pelo ICMS, conforme inciso I, do art. 1º, do RICMS-SC/01.


3.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas somente pelas receitas. Desta forma, a remessa de mercadoria a título de brinde não será tributada pelo ICMS próprio através da apuração do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, arts 3º e 18).


3.2 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Brinde

Quando da remessa de bens ou mercadorias a título de brinde, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou NF-e, contra o destinatário (pessoa física ou jurídica que receberá o produto), contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 36):

a) no Campo “CFOP”: 5.910 (operação interna) ou 6.910 (operação interestadual) - Remessa de brinde;

b) no Campo “Valor do ICMS”: com tributação normal do ICMS;

c) no Campo “Valor do IPI”: esta remessa está sujeita a tributação normal do IPI, não tendo previsão no RIPI/10 de benefícios.

d) no Campo “CST”: 00 se o produto enviado não possuir nenhum tipo de tratamento diferenciado e se a empresa emissora de NF-e for optante pelo Simples Nacional será utilizado o CSOSN 400;

e) no Campo “Informações Complementares”: caso a empresa remetente seja optante pelo Simples Nacional deverá ser informado:

“Documento emitido por ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional”;
“Não gera direito a crédito fiscal de IPI”.


4 - REMESSA EM DOAÇÃO

As doações, geralmente são bens ou mercadorias não comercializadas no estabelecimento, doadas a um destinatário, como também podem ser mercadorias comercializadas no estabelecimento, mas doadas a um destinatário, não cliente. 

Exemplo: Comércio de computadores efetua uma doação a um orfanato ou faz um sorteio entre os clientes.

Portanto, a saída em doação não tem ligação com uma venda específica.


4.1 - Incidência do ICMS

A remessa de mercadorias em doação é normalmente tributada pelo ICMS, conforme inciso I, do art. 1º, do RICMS-SC/01.


4.1.1 - Empresa Optante pelo Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas somente pelas receitas. Desta forma, a remessa de mercadoria a título de doação não será tributada pelo ICMS próprio através da apuração do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, arts 3º e 18).


4.2 - Emissão da Nota Fiscal de Remessa em Doação

Quando da remessa de bens ou mercadorias a título de doação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou NF-e, contra o destinatário (pessoa física ou jurídica que receberá o produto), contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) no Campo “CFOP”: 5.910 (operação interna) ou 6.910 (operação interestadual) - Remessa de mercadoria em doação;

b) no Campo “Valor do ICMS”: com tributação normal do ICMS;

c) no Campo “Valor do IPI”: esta remessa está sujeita a tributação normal do IPI, não tendo previsão no RIPI/10 de benefícios.

d) no Campo “CST”: 00 se o produto enviado não possuir nenhum tipo de tratamento diferenciado e se a empresa emissora de NF-e for optante pelo Simples Nacional será utilizado o CSOSN 400;

e) no Campo “Informações Complementares”: caso a empresa remetente seja optante pelo Simples Nacional deverá ser informado:

“Documento emitido por ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional”;
“Não gera direito a crédito fiscal de IPI”.

Fonte: Editorial ITC.

Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: www.itcnet.com.br, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 

 

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